A APEU é uma Entidade Equiparada a Certificada !

Terça-feira, 11 de setembro de 2018

A APEU é uma Entidade Equiparada a Certificada pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

O artigo 4.º da Portaria n.º 851/2010, (…) "prevê uma situação particular para as entidades públicas e privadas do âmbito educativo e científico que desenvolvem exclusivamente atividades formativas consignadas na sua lei orgânica ou diploma de criação ou previstas em autorizações já atribuídas pelo Estado".

Dado que o reconhecimento dessas atividades já é assegurado por força da lei ou da autorização concedida, estas entidades não carecem da certificação por parte da DGERT mas são consideradas, para os devidos efeitos, a entidades equiparadas a entidades formadoras certificadas pela DGERT.

 A APEU foi criada de acordo com o disposto no artigo 31.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, homologados pelo Reitor da Universidade de Coimbra, autoridade competente para o efeito, através do Regulamento n.º 180/2009, publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 86, de 5 de Maio de 2009. De acordo com este artigo, a APEU foi considerada centro integrado ou associado da Faculdade, reconhecendo dessa forma a sua utilidade à luz das respectivas virtualidades para a prossecução de finalidades científicas, pedagógicas ou de apoio à comunidade (Parecer da DGERT de 17 de setembro de 2012).

Em conclusão, a APEU, enquanto organismo criado com base num ato normativo público – ato que previu a atribuição para o desenvolvimento de atividades formativas (ao abrigo do artigo 31.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra), encontra-se incluída na exceção do art. 4.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de junho. I. ou seja, a APEU não carece de certificação como entidade formadora por parte da DGERT, sendo equiparada para os devidos efeitos.